Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 06/02/2018 14:22

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

06/02/2018 – TÍTULOS PÚBLICOS NA CARTEIRA DOS RPPS – “MARCAÇÃO NA CURVA”

Foi publicada a Portaria SPREV nº 4, de 05 de fevereiro de 2018, que disciplina a forma de comprovação, pelos RPPS, do cumprimento dos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 16 da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela Portaria MF nº 577/2017, para contabilização dos títulos de emissão do Tesouro Nacional integrantes de suas carteiras de investimentos pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos (“marcação na curva”).

DESTAQUE

02/02/2018 – PRÓ-GESTÃO RPPS – PORTARIA APROVA MANUAL E INSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E AVALIAÇÃO

Foi publicada a Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018, que aprova a versão final do Manual do Pró-Gestão RPPS e institui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS. A partir de agora os entes estão autorizados a enviar o Termo de Adesão ao Pró-Gestão RPPS. Para mais informações,clique aqui.

DESTAQUE

19/01/2018 – NOVO CALENDÁRIO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES

Encontra-se disponível novo calendário de envio de informações á SPREV / SRRPS 2018. Clique aqui

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